• Miriam Olivia

SHOPPING É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR EMPRESA LOCATÁRIA QUE CONTRATOU MENOR DE IDADE



Entenda a situação: uma Adolescente de 13 anos foi contratada como folguista por uma empresa de locação de carrinhos de bebês que atuava em um Shopping.

O problema: A adolescente trabalhava das 16h às 23h, sem intervalo para refeição e sem folga compensatória semanal. Trabalhava em um quiosque localizado no Shopping


A responsabilidade da empresa que contratou a adolescente é evidente. Entretanto, o shopping é responsável também?


Essa é a grande questão desse caso, o LOCADOR tem responsabilidade pelas contratações e ilicitudes do locatário?

O TRT2 (São Paulo) definiu a responsabilidade solidária, em virtude da sua negligência ao deixar de agir diante da exploração do trabalho infantil.


Esse pode ser um precedente que pode assustar muitos Locadores, mas a ampla maioria dos Shopping estabelecem em seus contratos termos de fiscalização com relação à esse tipo de coisa.


A melhor forma de prevenir isso é conhecer os negócios dos locadores, estabelecer cláusulas contratuais, políticas de prevenção e denúncia de trabalho infantil, visitas para verificação do cumprimento contratual (fiscalizações).


O segredo para evitar que haja exploração infantil e, consequentemente uma responsabilização é o próprio contrato e as fiscalizações agendadas!


REFERÊNCIAS:

https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/235/edicao-1/shopping-center


https://ww2.trt2.jus.br/noticias//noticias/noticia/news/shopping-e-condenado-solidariamente-em-processo-com-contratacao-de-menor-de-idade/?tx_news_pi1%5Bcontroller%5D=News&tx_news_pi1%5Baction%5D=detail&cHash=3a7f0592525f5905bd7a44c9dce7a8ae


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