• Miriam Olivia

NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS TRABALHISTAS


🟡 Em 27 de abril de 2021 entrou em vigor as duas Medidas ProvisĂłrias nÂș 1.045 e 1.046 que tem como objetivo trazer disposiçÔes trabalhistas para enfrentamento da emergĂȘncia de saĂșde pĂșblica de importĂąncia internacional decorrente do coronavĂ­rus (Covid-19).


🟹 Ambas sĂŁo muito similares Ă s MP 927/20, 928/20 que tiveram o prazo de vigĂȘncia encerrado em julho de 2020 e a MP 936/2020 (e esta Ășltima convertida na lei 14.020/2020)


🟡As disposiçÔes da MP 1.045 sĂŁo:

Novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, dividido em trĂȘs eixos: pagamento do BenefĂ­cio Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, suspensĂŁo dos contratos de trabalho e redução proporcional das jornadas e salĂĄrio.

O Benefício é pago para os trabalhadores que forem submetidos à suspensão ou redução proporcional.


🟡As disposiçÔes da MP 1.046 sĂŁo:

Alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de emergĂȘncia de saĂșde pĂșblica de importĂąncia internacional decorrente do coronavĂ­rus (COVID-19) divididas nas seguintes possibilidades: o teletrabalho; a antecipação de fĂ©rias individuais; a concessĂŁo de fĂ©rias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; a suspensĂŁo de exigĂȘncias administrativas em segurança e saĂșde no trabalho; o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


🟹As disposiçÔes nĂŁo inovam muito do que jĂĄ foi visto em 2020, o que nĂŁo se entende Ă© porque houve um lapso temporal tĂŁo grande entre as MP’s de 2020 e de 2021.

Como sempre falei o empresĂĄrio teve tomar muito cuidado com as opçÔes de “antecipação de fĂ©rias e feriados” e, tudo deve ser muito bem documentado e pensado! Afinal, nĂŁo sabemos quando tudo isso irĂĄ acabar.


Acesse as Medidas ProvisĂłrias na Ă­ntegra:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.045-de-27-de-abril-de-2021-316257308

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470

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